Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro

 

O preenchimento deste formulário relativo à consulta de trabalhadores em situação de valorização profissional, decorre do previsto no art.º 34 da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio (Regime de Valorização Profissional), na sua redação atual, conjugado com o art.º 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, cabendo à DGAEP, enquanto Entidade Gestora do Regime da Valorização Profissional, na sequência desta entidade ter assumido as atribuições na área de recrutamento e seleção, com a publicação do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março.

Este formulário visa recolher as informações necessárias relativas ao(s) posto(s) de trabalho que se pretende(m) preencher. A informação recolhida através deste questionário servirá para verificação da existência de trabalhadores em situação de valorização profissional, pela DGAEP.

Serve igualmente este formulário para solicitar a existência de prestadores de serviços com determinadas caraterísticas, no âmbito do Procedimento Prévio.

 

As questões que lhe irão colocadas deverão ser respondidas com o maior rigor possível, tendo presente as funções inerentes ao posto de trabalho vago (ou a vagar) que se pretende preencher, como também o tipo de prestação de serviço que pretende contratar.

Como poderá verificar, e para facilitar o processo de análise, deverá preencher todos os campos do formulário, por forma a que o técnico que procede à sua análise possa dispor de toda a informação pertinente.

Os dados inseridos neste formulário são da responsabilidade do respondente.